Na Bahia

STF mantém proibição de publicidade dirigida a crianças em escolas

Ministros entenderam, por unanimidade, que competência concorrente para proteção de crianças prevalece

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Na foto, a Escola Municipal Professor Helena Lopes Abranches, em Gardênia Azul, no Rio de Janeiro / Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu ser constitucional legislação da Bahia que proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. Em sessão nesta quinta-feira (25/3), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin. Os ministros julgaram a constitucionalidade da Lei nº 13.582, de 2016, que trata […]

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