Trabalho

Direito do Trabalho

STF mantém necessidade de comum acordo das partes para ajuizar dissídio coletivo

Previsão constitucional de anuência dos sindicatos patronais e laborais existe desde 2004

coronavírus, atividade-fim-Honorários
Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a necessidade de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho. A maioria dos ministros entendeu que a previsão valoriza e privilegia a autocomposição e introduziu boas práticas internacionais no Direito do Trabalho brasileiro. Em julgamento realizado no plenário virtual, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.