O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a necessidade de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho. A maioria dos ministros entendeu que a previsão valoriza e privilegia a autocomposição e introduziu boas práticas internacionais no Direito do Trabalho brasileiro. Em julgamento realizado no plenário virtual, […]
Direito do Trabalho
STF mantém necessidade de comum acordo das partes para ajuizar dissídio coletivo
Previsão constitucional de anuência dos sindicatos patronais e laborais existe desde 2004
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