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STF mantém lei que proíbe bancos de oferecer empréstimo a aposentados por telefone

Lei do Paraná não reconhece autorização por telefone ou gravação de voz como meio de prova para contratação de empréstimo

Crédito: Pexels

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de nove votos para declarar constitucional lei estadual do Paraná que proíbe bancos e instituições financeiras de realizarem qualquer tipo de publicidade ou telemarketing de empréstimos dirigida a aposentados e pensionistas. Os ministros julgam, no plenário virtual, ação ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a […]

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