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STF mantém decisão que revogou soltura de André do Rap

Julgamento foi marcado por críticas a anulações de decisões pela presidência

Luiz Fux presidência
O ministro Luiz Fux, presidente do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (15/10), a suspensão da liminar dada pelo presidente Luiz Fux contra o habeas corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello em favor de André do Rap, considerado um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). 

Houve algumas divergências em relação à possibilidade de o presidente do STF cassar decisões de outros ministros por meio de suspensão de liminar. Ministros deram recados a Fux e também ao Ministério Público Federal, para lembrá-los que não há hierarquia entre os membros do tribunal e que a suspensão de liminar não pode ser usada para substituir um recurso. O ministro Gilmar Mendes disse que “a outorga a qualquer presidente do STF deste tipo de competência na verdade retira a condição de Corte constitucional” do STF, enquanto Ricardo Lewandowski alertou para o risco de se instituírem “superministros” na Corte. 

Já em relação à interpretação do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, e que embasou a decisão de Marco Aurélio para soltar André do Rap, a maioria dos ministros assentaram que a interpretação não pode se dar de forma restrita, e que sua inobservância não implica em soltura imediata. 

Foi fixada a seguinte tese, por maioria: “A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.” Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. 

O julgamento teve início na última quarta-feira (14/10), quando o ministro Luiz Fux leu longo voto defendendo sua atuação “excepcionalíssima” ao suspender a decisão de Marco Aurélio. Fux defendeu que a decisão de Marco Aurélio poderia gerar grave risco à ordem pública, e estava em desacordo com a jurisprudência colegiada do tribunal sobre a interpretação do dispositivo do CPP sobre a revisão nonagesimal da preventiva. Ontem, Fux foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber. Rosa, entretanto, se mostrou contrária à possibilidade do presidente cassar decisões de outros ministros. 

Nesta quinta-feira, o julgamento foi retomado com o voto de Cármen Lúcia. Em relação ao cabimento, a ministra afirmou que entre os ministros do Supremo não há hierarquia, mesmo em relação ao presidente da Corte. Ela lembrou que, enquanto ocupava a Presidência, chegou a entender desta forma em mais de uma situação, negando seguimento a pedidos que chegaram a ela. Mas, sobre o caso concreto, Cármen Lúcia considerou que havia o que chamou de urgência qualificada que legitima a atuação de Fux, suspendendo a decisão de Marco Aurélio. 

“Já de pronto assinalado que quando instada eu decidi contrariamente à existência desta atribuição, entendi por acolher e caminhar com Vossa Excelência neste caso, considerando que há três elementos que me fazem excepcionar o entendimento nos casos em que fui instada a decidir: 1) excepcionalidade demonstrada; 2) urgência qualificada; 3) motivação formalizada na decisão tomada”, explicou.

Assim, a ministra disse que, sem se comprometer com nenhuma tese sobre a possibilidade de a presidência cassar decisões de colegas, acompanhou Fux neste caso específico. 

Já o ministro Ricardo Lewandowski deu duros recados ao presidente sobre a suspensão de decisões dos colegas, alertando que isso pode transformá-lo num “superministro”. Ele lembrou a ocasião na qual, em 2018, autorizou que veículos de imprensa entrevistassem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preso em Curitiba à época e, no plantão judicial, Fux derrubou a decisão e censurou a entrevista — “mesmo estando fora da capital federal”, “em horário já avançado da noite”. 

“Não se pode admitir que, fazendo uso processualmente inadequado do instituto de Suspensão de Liminar, o presidente ou vice do STF se transformem em órgãos revisores de decisões jurisdicionais proferidas por seus pares, convertendo-se em verdadeiros superministros”, disse. 

Para ele, desta forma se estaria dando ao presidente um poder abstrato de avaliação inclusive política. “O perigo de conceder-se tal discricionariedade aos dirigentes da Corte, permitindo que atuem em situações por eles próprios consideradas excepcionais consiste no risco que passem a cassar decisões de colegas com base em meras idiossincrasias pessoais ou quiçá movidos por algum viés político”, apontou.

Quanto à presunção de inocência, Lewandowski enfatizou entender que se trata de cláusula pétrea. Lewandowski votou pelo não conhecimento da suspensão de liminar, por entender que não caberia ao presidente do STF concedê-la por falta de base legal e por ter sido usada como substituição de recurso. Mas, superado neste ponto, votou por acompanhar Fux. O ministro destacou ainda que André do Rap descumpriu a decisão de Marco Aurélio ao ter informado endereço falso e ter fugido após sair da prisão, assim a decisão de Marco Aurélio já não poderia mais ser mantida. 

O ministro Gilmar Mendes deu o nono voto para referendar a liminar de Fux, e começou questionando a falha na distribuição do habeas corpus de André do Rap. Isso porque era a ministra Rosa Weber a relatora da Operação Oversea, no âmbito da qual foi preso André do Rap em setembro de 2019. Assim, para Gilmar Mendes, deveria ter sido a ministra a relatar qualquer habeas corpus de André do Rap que chegasse à Corte. Um habeas corpus impetrado pelo paciente em agosto, foi distribuído à Rosa, mas logo depois ele pediu para desistir do processo. Rosa homologou a desistência. 

O regimento interno do STF prevê que, quando homologada a desistência de um processo, encerra-se a prevenção daquele ministro. Assim, a defesa impetrou um novo HC, que foi distribuído a Marco Aurélio – que concedeu a ordem. Esse dispositivo do regimento interno foi criticado por Gilmar Mendes. 

Entretanto, Gilmar Mendes rechaçou a possibilidade de presidente do Supremo cassar decisões de outros ministros. “De fato, estamos diante de uma situação que beira a teratologia. A outorga a qualquer presidente do STF deste tipo de competência na verdade retira a condição de Corte constitucional desta Corte. Melhor será que o tribunal seja supresso e haja só um presidente. Não faz sentido algum e não tem base na [Lei] 8437/1992 [que rege as suspensões de liminares], pode-se fazer a elasticidade que quiser, que não faz sentido também do ponto de vista dogmático, doutrinário e jurisprudencial”, falou.

Mendes ainda rebateu críticas ao artigo do CPP que prevê a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias – o que não foi feito no caso de André do Rap, em que nem o Ministério Público pediu a renovação da preventiva, nem o juiz prolator da ordem de prisão renovou de ofício esta prisão. “Diante de tantos equívocos e omissões, parece-me inadequado tentar culpar o fundamento legal do direito invocado. Se não bastassem os tantos responsáveis pelos equívocos narradas, há quem ainda precisa buscar culpados do outro lado da Praça dos Três Poderes. Faço eco a fala do ministro Dias Toffoli: ‘não é a lei que solta ou que prendem, somos nós juízes a quem pesa o dever de prudência’. É dever do MP controlar a legalidade da prisão, é dever do juiz supervisionar a contemporaneidade da segregação cautelar”, disse Gilmar. 

Ao fim, no caso específico, acompanhou Fux na suspensão de liminar concedida, e ressaltou que a decisão de Marco Aurélio foi descumprida por André do Rap ao ter fugido do país. 

Marco Aurélio, último a votar, defendeu a manutenção de sua decisão e fez severas críticas a Fux, por tê-la anulado. O ministro destacou que não buscou o processo, mas que o habeas corpus lhe foi distribuído, e disse que atuou como julgador como atua há 41 anos. “O que houve na espécie? Houve articulação de que a prisão extravasara os 90 dias, e concordo inteiramente com o ministro Gilmar Mendes. Esse balizamento temporal veio a evitar a parafernalha que nós tínhamos em termos de reconhecimento ou não do excesso de prazo na prisão provisória”, falou. O ministro votou por 

Para o ministro, “não cabe dizer que o caso é excepcional tendo em conta a existência deste ou daquele cidadão como paciente”, pois isso não se coaduna com a justiça. “E digo mais: garantias legais e constitucionais não são acionadas pelo homem padrão médio, mas são acionadas justamente por aqueles que cometeram desvio de conduta, e garantias legais e constitucionais visam um julgamento justo”, afirmou. 

Marco Aurélio disse que está em jogo algo muito sério, que não é saber “se o presidente, o todo poderoso presidente, pode ou não cassar uma decisão do ministro Marco Aurélio, o que está em jogo neste julgamento é saber se o presidente pode tirar do cenário jurídico uma tutela de urgência implementada por um par”. O ministro destacou que decisão de integrante do tribunal somente ficam sujeitos à glosa de colegiado, da turma ou do plenário

“O que incumbe ao tribunal, em primeiro lugar, é dizer se isso é possível, e a resposta negativa levará evidentemente não ao referendo da decisão como está ocorrendo, de uma decisão implementada, repito, na seara da ilegalidade. De uma decisão que não incumbiria à presidência”, falou. “Amanhã a presidência poderá cassar uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, uma decisão da ministra Cármen Lúcia, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski – e no passado vossa excelência já casou uma decisão do Ricardo Lewandowski, mas a decisão não chegou ao plenário, essa hoje chegou. E o plenário é colocado no campo da responsabilidade a definir se tem ou não o presidente este poder, seja ele qual for”.


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