A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União deve ressarcir Luislinda Valois, ex-ministra de Direitos Humanos e desembargadora aposentada, por valores descontados de seu salário em razão do teto constitucional. Valois, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), entrou na Justiça porque a União descontou R$ 490.207,76 […]