Acórdão

STF: Leia íntegra do acórdão que liberou créditos de IPI da Zona Franca de Manaus

Em abril, plenário decidiu que empresas tomem créditos de IPI ao comprarem insumos isentos saídos da Zona Franca

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Flickr/CNJ

No dia 26 de abril, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que empresas de todo o Brasil tomem créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao comprarem insumos isentos saídos da Zona Franca de Manaus. O STF divulgou nesta sexta-feira (20/9) a íntegra do acórdão. A partir de agora, a decisão passa a valer. […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile