Do Supremo

Gênero

STF: lei que proibia falar de diversidade de gênero em escolas é inconstitucional

Para o relator, Gilmar Mendes, a proibição reflete uma posição política e ideológica que opta por reforçar os preconceitos

Fundef escola ideologia de gênero
Foto: Pedro Ribas/ANPr

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei de Ipatinga, em Minas Gerais, que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual.

Em sessão virtual do Plenário concluída na noite de quinta-feira (28/5), o colegiado julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a chamada “escola livre”, que proibia qualquer ação sobre diversidade de gênero nas escolas. Gilmar Mendes, seguido pelos colegas, apontou a invasão de competência da União para a edição de normas sobre diretrizes e bases da educação nacional. 

Além do vício formal da Lei 3.491/2015, o relator apontou que a legislação em questão ofende também normas materiais da Constituição. Ele apontou que a sociedade é pluralista, e que diferentes grupos das mais variadas origens étnicas e culturais, classes e visões, religiosas ou de mundo, devem conviver. Leia a íntegra do voto.

“No caso em análise, as normas impugnadas, ao proibirem qualquer referência à diversidade de gênero ou a ações educativas que mencionem questões envolvendo a orientação sexual nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas em Ipatinga/MG, acabam cristalizando uma cosmovisão tradicional de gênero e sexualidade que ignora o pluralismo da sociedade moderna”, apontou Mendes. 

Segundo o relator, as normas afrontam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. O ministro também cita a Declaração Universal de Direitos Humanos na decisão e outras convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. 

“Com base nesses dispositivos, permite-se concluir pela existência de dever estatal de adoção de políticas de combate às desigualdades e à discriminação, inclusive no que se refere aos padrões culturais, sociais e econômicos que produzem essa situação.” Isso porque, segundo ele, direitos fundamentais não são abstratos, mas têm uma concepção objetiva que deve nortear todas as esferas do Estado. 

O ministro enfatizou que uma proibição de tratar do tema não assume a postura de neutralidade, como queriam fazer crer os atores e apoiadores de leis do tipo pelo país. “Nesse ponto, cumpre registrar que a ausência de debate sobre questões envolvendo sexo e gênero não equivale à suposta neutralidade sobre o assunto. Na verdade, reflete uma posição política e ideológica bem delimitada, que opta por reforçar os preconceitos e a discriminação existentes na sociedade.”

Para além disso, Gilmar Mendes ressalta que não há estudos científicos ou dados estatísticos que sustentem a posição que a discussão sobre essas questões estimule ou promova a adoção de comportamentos “erráticos” ou “desviantes”, de acordo com uma pauta de valores tradicionais. Em muitos momentos, a defesa de leis do tipo se dava no sentido de que a educação da diversidade de gênero doutrinaria crianças para determinada orientação sexual, por exemplo.

Por outro lado, as normas legais que estabelecem a discussão sobre questões de gênero e sexualidade nas escola estimulam, de acordo com o ministro, os valores do pluralismo, da tolerância, compreensão e empatia, contribuindo para que atos de violência e discriminação contra minorias sejam superados.

Ele lembrou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26), no qual a Corte decidiu pela criminalização da LGBTfobia como equivalente ao tipo penal de racismo, até a promulgação de legislação adequada pelo Congresso Nacional. “Destaque-se que diversos casos e exemplos de ataques sistematizados de violência contra as minorias integrantes da comunidade LGBTI foram trazidos durante o julgamento.”


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito