O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada neste fim de semana, confirmou liminar concedida há seis meses pelo ministro-relator Alexandre Moraes, e declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição de Mato Grosso que determinavam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos estaduais impor na educação pública. A ADI 6.275 foi […]
Separação de Poderes
STF: Legislativo estadual não pode impor percentual mínimo para educação no orçamento
Governador do MT argumentava que norma violava a iniciativa privativa do chefe do Executivo
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