Do Supremo

Separação de Poderes

STF: Legislativo estadual não pode impor percentual mínimo para educação no orçamento

Governador do MT argumentava que norma violava a iniciativa privativa do chefe do Executivo

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Sessão plenária na Assembleia do Mato Grosso / Crédito: Angelo Varela / ALMT

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada neste fim de semana, confirmou liminar concedida há seis meses pelo ministro-relator Alexandre Moraes, e declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição de Mato Grosso que determinavam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos estaduais impor na educação pública.

A ADI 6.275 foi proposta pelo governador do estado, Mauro Mendes (DEM), com base no argumento central de que tais mandamentos violavam a iniciativa privativa do chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo orçamentário.

No julgamento final do mérito, ficaram vencidos, apenas, os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não participou da sessão plenária o presidente Dias Toffoli, em licença médica.

No seu voto condutor, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a inconstitucionalidade material imputada aos artigos 245 e 246 da Constituição do estado de Mato Grosso, tanto em suas redações originárias, como em relação às alterações posteriores, por ofensa à separação de poderes (art. 2º, da CF) e ao princípio da não afetação (art. 167, IV, da CF).

O ministro-relator destacou: “Ao impor a aplicação de, no mínimo, trinta e cinco por cento da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o referido art. 245 acaba por subtrair do Poder Executivo local a legítima atribuição para, com base no percentual excedente ao previsto na Constituição Federal, definir e concretizar, em consonância com as prioridades do governo em exercício, políticas públicas igualmente relevantes à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionadas a outros direitos fundamentais, a exemplo da saúde e da segurança pública. O mesmo se dá com relação ao art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que fixa, de maneira apriorística, a destinação de receita ao ensino superior do Estado. Por fim, e por igual razão, nota-se que essa mesma fixação apriorística de prioridades, para as quais partes das receitas orçamentárias devem ser necessariamente direcionadas, contraria a vedação à vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas constantes do artigo 167, IV, da Constituição Federal”.

Assim, “pela interpretação conjunta dos artigos 165 e 167 da Constituição, conclui-se pela impossibilidade de afetação do produto de receitas, salvo, obviamente, naquilo que a própria Constituição expressamente determinar, sendo, contudo, inadmissível a total exclusão do chefe do Poder Executivo do processo legislativo orçamentário, o que ocorre no caso em apreço”.


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