Do Supremo

Separação de Poderes

STF: Legislativo estadual não pode impor percentual mínimo para educação no orçamento

Governador do MT argumentava que norma violava a iniciativa privativa do chefe do Executivo

educação
Sessão plenária na Assembleia do Mato Grosso / Crédito: Angelo Varela / ALMT

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada neste fim de semana, confirmou liminar concedida há seis meses pelo ministro-relator Alexandre Moraes, e declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição de Mato Grosso que determinavam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos estaduais impor na educação pública. A ADI 6.275 foi […]

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