Do Supremo

Maconha

STF julgará em 5 de junho de 2019 descriminalização do porte de drogas

Julgamento foi suspenso há mais de três anos e tem votos de Gilmar, Fachin e Barroso

Marcha da Maconha no gramado do Congresso Nacional, participantes reivindicam a legalização da maconha. Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anunciou que a Corte irá julgar em 5 de junho do ano que vem o processo que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

O processo começou a ser julgado há mais de três anos, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Teori Zavasacki. Com a morte do magistrado, Alexandre de Moraes herdou a vista e, em novembro último, mais de um ano após chegar ao STF, liberou o processo para julgamento. Já há três votos para descriminalizar o porte de drogas.

O relator do processo no STF, ministro Gilmar Mendes, e seus colegas Edson Fachin e Luis Roberto Barroso apresentaram razões factuais e jurídicas para justificar a inconstitucionalidade da criminalização do porte da droga.

Os votos, porém, foram diferentes: enquanto Gilmar defendeu a descriminalização de todas as drogas, Fachin e Barroso restringiram seus votos à maconha.

Moraes, que se notabilizou na Secretaria de São Paulo e no Ministério da Justiça por combater o tráfico, afirmou que derrubará alguns mitos sobre o tema em seu voto.

“Existem algumas lendas urbanas que muita gente dita especialista diz sem nenhum embasamento: porque tal é preso porque é pobre, outro que é rico com a mesma quantidade não é preso, então são algumas lendas urbanas. Com esse estudo, vai ser possível – e minha contribuição para o Supremo quando votar – apontar quais as questões que existem: quais as quantidades apreendidas em média, quais as condições, a idade das pessoas presas, sexo, branco, negro. Esse estudo possibilitou um mapa”, afirmou.

Fachin votou para liberar só a maconha e defendeu regras para as demais drogas, em sua visão, devem ser alvo de debate no Congresso Nacional.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes reviu seu voto de relator e retirou sanções administrativas para usuários, reiterando que o caso de descriminalização do porte de drogas foi o que mais o tocou em sua atuação no Supremo.

O Luis Roberto Barroso foi na mesma linha de Fachin. Para justificar a ação do Estado na linha da conscientização e não da criminalização, ele citou a queda no número de usuários de cigarro, ao mesmo tempo em que usuários de drogas vêm crescendo nos últimos anos

O ministro apresentou três razões jurídicas para embasar seu voto: 1) Respeito à intimidade e vida privada, à privacidade; 2) Estado não pode interferir na esfera da liberdade individual, quando atos não violam direitos de terceiros; 3) Conduta que não extrapole âmbito individual não pode ser punida no direito penal.

Em seu voto, Fachin declarou que o Congresso deve estabelecer “quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar usuário e traficante”. Enquanto o Congresso não aprovar uma legislação específica, os órgãos do Poder Executivo – Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD) e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – devem em 90 dias estabelecer parâmetros provisórios.

Ainda no seu voto, Fachin manteve a tipificação criminal das condutas relacionadas à produção e à comercialização de maconha, mas declarou a inconstitucionalidade progressiva da tipificação. Também manteve a criminalização do porte de outras drogas. E, no caso concreto, Fachin votou por absolver – por atipicidade da conduta – o preso que foi flagrado com maconha dentro da cadeia e que é o paciente do processo.

Barroso também votou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e foi além: estabeleceu a quantidade de drogas que distingue o usuário do traficante (25 gramas) e estendeu a declaração de inconstitucionalidade à produção de maconha para consumo pessoal, limitado a seis plantas fêmeas, repetindo o modelo do Uruguai.

“Nós devemos à população pobre brasileira o estabelecimento de um critério mínimo ente consumo e tráfico”, disse. “O direito nunca deve ser lotérico. Saber se o jovem preso é usuário ou traficante não deve caber ao policial ou ao juiz”, acrescentou.


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