Do Supremo

Fiscalização da OAB

STF julgará em 4 de novembro se OAB deve se submeter à fiscalização do TCU

Caso começou a ser julgado no virtual, e já tem um voto pela fiscalização do TCU e outro para não haver fiscalização

OAB TCU
Tribunal de Contas da União / Crédito: Reprodução Flickr TCU

Foi marcado para o dia 4 de novembro o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de processo que discute se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve se submeter a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). O caso tinha começado a ser julgado no plenário virtual na semana passada, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski.

O tema é julgado no recurso extraordinário (RE) 1.182.189, e o relator, o ministro Marco Aurélio Mello, votou no sentido de que a OAB deve se submeter à fiscalização do TCU. Já o ministro Edson Fachin apresentou divergência, entendendo que a OAB não pode ser obrigada a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa. Agora, o tema será levado ao plenário físico – por videoconferência – e começará do zero, com sustentações orais das partes e com os votos dos ministros.

O RE tem repercussão geral reconhecida, e nele o Ministério Público Federal (MPF) busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou que a OAB não deve prestar contas ao órgão. O recurso chegou ao Supremo em dezembro de 2018 e teve repercussão geral reconhecida em junho de 2019.

Na origem, o MPF da Bahia ajuizou ação civil pública contra a União, o Conselho Seccional da OAB na Bahia e a Caixa de Assistência dos Advogados na Bahia (CAA-BA), para que a gestão econômico-financeira da entidade de classe fosse submetida à fiscalização pelo TCU. O pedido foi julgado improcedente na primeira e segunda instâncias.

Em junho deste ano, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, ao STF, que , apesar de não fazer parte da administração pública, OAB exerce funções públicas. Assim, para ele, qualquer entidade que lida com “valores da coletividade está subordinada àquela fiscalização, de forma a possibilitar a verificação da conduta do agente, se pautada em padrões éticos, de retidão, em atitudes combativas à improbidade e aos atos lesivos ao erário”.

Um dos precedentes citados é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.026, na qual o plenário decidiu que a OAB não é uma autarquia e, por isso, pode contratar sem concurso público. Mas, na ocasião, os ministros entenderam que a OAB é uma organização pública que “desempenha papel institucional com forte caráter estatal e público”.

Em junho de 2019, a ministra Rosa Weber concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelecia a obrigatoriedade de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestar contas e submeter-se à fiscalização da Corte de Contas. Em análise preliminar do caso, a relatora concluiu que a determinação do TCU contraria “linhas basilares de entendimento jurisprudencial” do STF.

A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36376, impetrado pelo Conselho Federal da OAB contra acórdão do TCU. No caso, o Conselho Federal também menciona a ADI 3.026. Mas, para a entidade, o TCU teria desrespeito aquele julgado, no qual o Supremo, ao entender que a OAB pode contratar sem concurso público, atribuiu à entidade natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e de sua finalidade institucional.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito