O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral um recurso que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas sobre restrição de importação e comercialização de cigarros com aditivos, como por exemplo aromatizantes ou que alterem o sabor. O recurso foi interposto pela Cia Sulamericana de Tabacos e questiona […]