Do Supremo

Competência

STF julgará com repercussão geral trâmite direto de inquérito entre polícia e MP

Discussão no chamado leading case é se o juiz passaria a atuar apenas nos “atos de cunho decisório”

STF; reforma
(Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

O pleno do Supremo Tribunal Federal vai julgar, com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário no qual se discute se é válida a tramitação direta do inquérito entre a autoridade policial e o Ministério Público, cabendo ao juiz atuar apenas nos “atos de cunho decisório”.

No chamado leading case (RE 660.814), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu afirmativamente, considerando “absolutamente desnecessário o despacho judicial em caso de dilação de prazo ou de devolução dos autos à autoridade policial, pois a avaliação sobre tais medidas compete ao titular da ação penal (o MP)”.

O plenário virtual do STF já registra o número de votos suficientes para que o recurso seja julgado pelo pleno presencial. Acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Rosa Weber e Dias Toffoli. Ficou vencido o ministro Roberto Barroso.

Na sua proposta de repercussão geral da matéria, o ministro Alexandre de Moraes assinalou:

– “Em primeiro lugar, o recurso suscita questões constitucionais expressamente abordadas pelo TJMT. Está configurado, portanto, o requisito do prequestionamento. De outro lado, é superlativa a relevância dos temas discutidos. Em jogo, (I) a conformidade da norma em questão com o sistema acusatório; (II) o papel do juiz, do Ministério Público e da Polícia na fase pré-processual; (III) o respeito à competência legislativa da União em matéria processual”.

– “Esta Corte, porém, ainda não teve oportunidade de definir se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público (CF, artigo 129) autorizou a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia, ou permitiu que a legislação federal ou estadual disciplinasse a matéria; dependendo de entender-se tratar esse tema de matéria referente a processo penal (CF, art. 22, I) ou de organização e atribuições dos Ministérios Públicos (CF, art. 128, parágrafo 5º). Na segunda hipótese, se haveria necessidade de lei complementar federal (MPF) ou estadual (MPE)”


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