Ordem econômica
Questão envolve regime constitucional de contratação para saúde pública, livre iniciativa e propriedade privada
Já tem o apoio suficiente de cinco ministros para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral para as demais instâncias, o recurso extraordinário em que discute se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado por hospital particular viola o regime de contratação pública da rede complementar de saúde. Ou se […]
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Luiz Orlando Carneiro