Do Supremo

Direito Constitucional

STF julgará redução da jornada de servidor que tenha filho com deficiência

Caso será julgado com repercussão geral

filho deficiente
Crédito: Pexels

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já registrou o número mais do que suficiente de seis votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para todas as instâncias, recurso extraordinário com base no qual a Corte decidirá se é possível a redução da jornada de trabalho de servidor público que tenha […]

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