Do Supremo

Direito Constitucional

STF julgará redução da jornada de servidor que tenha filho com deficiência

Caso será julgado com repercussão geral

filho deficiente
Crédito: Pexels

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já registrou o número mais do que suficiente de seis votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para todas as instâncias, recurso extraordinário com base no qual a Corte decidirá se é possível a redução da jornada de trabalho de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

leading case é um recurso extraordinário (RE 1.237.867) oriundo de São Paulo, no qual a recorrente, funcionária pública, tem filha portadora de autismo, “totalmente dependente dos seus cuidados em todos os atos cotidianos, pelo que necessita de acompanhamento constante, não só nas diversas terapias que frequenta, como também para atos simples do cotidiano, como a sua própria higiene”.

Basicamente, a defesa de P.M.F. alega violação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York, 2007), que foi aprovada por decreto legislativo no ano seguinte e, em razão disso, passou a equivaler às emendas constitucionais (artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição).

A pretensão da recorrente foi acolhida pelo juiz de primeiro grau, Mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com base na “inexistência de legislação estadual a albergar a pretensão”, não podendo o Judiciário “substituir o administrador em sua atividade (Súmula 37 do STF)”.

O relator do RE em questão é o ministro Ricardo Lewandowski que, ao submeter a proposta de repercussão geral a seus pares, assentou: “Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da federação e municípios que não tenham legislação específica cuidando do tema”.

O ministro Lewandowski acrescentou: “Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, reforçando sua coerência interna, evitando que situações de fato semelhantes tenham desenlaces opostos. Tem-se, ainda, presente a relevância do ponto de vista social, haja vista o induvidoso interesse de crianças portadoras de necessidades especiais”.

Já consideraram também a questão constitucional e merecedora do “carimbo” de repercussão geral os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Celso de Mello e Roberto Barroso.


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