Do Supremo

Plenário

STF julgará com repercussão geral opção pelo novo regime de previdência complementar

Corte reconheceu questão constitucional em relação ao Regime de Previdência Complementar (Lei 12.618/2012)

reforma da previdência; desembargador
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Nove dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram, no plenário virtual, para que seja julgado pelo pleno presencial, no mérito, com repercussão geral, recurso extraordinário no qual se discute o direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da Federação (estado, município ou Distrito Federal), pelo novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo.

O relator do RE 1.050.597, Edson Fachin, manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional (artigo 40, parágrafo 16) em face do Regime de Previdência Complementar (Lei 12.618/2012). Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

O leading case chegou ao STF em face de acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul confirmando sentença que julgou improcedente pedido de aplicação da sistemática previdenciária anterior à instituição do RPC de 2012, e manteve a vinculação do autor ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, considerando-se o ingresso no serviço público municipal em fevereiro de 2008.

Relator

Na manifestação já aprovada na prática pelo plenário virtual (o prazo de votação vai até esta quinta-feira, 31/10), o ministro-relator Edson Fachin destacara:

– “A controvérsia em tela consiste na definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, parágrafo 16, do Texto Constitucional, para fins de definição do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo, visto que não há referência expressa no dispositivo constitucional a qualquer ente federado.
Em outras palavras, trata-se de se definir o alcance da expressão ingressado no serviço público, para fins de opção quanto ao regime de previdência a ser adotado, considerando-se ou não o vínculo anterior com o serviço público distrital, estadual ou municipal.

Registre-se que esta Suprema Corte já enfrentou a situação dos autos em sessão administrativa realizada em 29.11.2017, nos autos do Processo Administrativo 353.844, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ocasião em que se reconheceu a possibilidade de manutenção do regime previdenciário dos servidores oriundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, sem interrupção, ingressaram no Supremo Tribunal Federal após a criação da FUNPRESP-JUD.

Registre-se que a mencionada Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, é objeto de discussão nas ADIs 4.863, 4.885 e 4.946/DF, todas de relatoria do Min. Marco Aurélio, ainda pendentes de julgamento pelo Plenário desta Suprema Corte, circunstância que não influencia no reconhecimento da repercussão da repercussão geral da presente causa.

Ressalte-se que a matéria veiculada no presente recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto e apresenta relevância, considerando, sobretudo, que envolve interesse de toda a categoria de servidores públicos federais egressos de outros entes federativos, detentores de cargos efetivos, após a instituição do regime de previdência complementar”.


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