Do Supremo

Plenário

STF julgará com repercussão geral opção pelo novo regime de previdência complementar

Corte reconheceu questão constitucional em relação ao Regime de Previdência Complementar (Lei 12.618/2012)

reforma da previdência; desembargador
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Nove dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram, no plenário virtual, para que seja julgado pelo pleno presencial, no mérito, com repercussão geral, recurso extraordinário no qual se discute o direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da Federação (estado, município ou Distrito Federal), pelo novo […]

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