O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já conta com o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário com base no qual vai dizer se um município tem competência para aprovar lei que veda a prática de nepotismo consistente na contratação de parentes e […]
STF
STF julgará com repercussão geral lei municipal contra nepotismo
Discussão é sobre competência para aprovar lei que veda a prática em contratações de obras públicas
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