Do Supremo

STF

STF julgará com repercussão geral lei municipal contra nepotismo

Discussão é sobre competência para aprovar lei que veda a prática em contratações de obras públicas

Estátua da Justiça / Crédito: Luiz Silveira/ Agência CNJ

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já conta com o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário com base no qual vai dizer se um município tem competência para aprovar lei que veda a prática de nepotismo consistente na contratação de parentes e afins em contratações de obras públicas.

O RE 910.552 foi ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que declarou inconstitucional o seguinte artigo da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá: “O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”.

De acordo com o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a matéria suscitada “é dotada de natureza constitucional, além de extrapolar os interesses subjetivos das partes, em especial por se tratar de recurso extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade estadual”.

Além de Toffoli, votaram pela repercussão: Marco Aurélio, Rosa Weber, e Cármen Lúcia.

O ministro-relator do RE acrescentou:

“Com efeito, observo que normas idênticas à que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal a quo no presente caso – também oriundas de municípios do Estado de Minas Gerais – já foram objeto de análise por ambas as Turmas do Supremo Tribunal, as quais julgaram recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade de competência da Corte estadual.

Em tais casos, afirmou-se a constitucionalidade da vedação em questão, tendo em vista que elas visam a promover os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal”.


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