Pauta do STF

STF julgará ações trabalhistas, ambientais e tributárias em agosto e setembro

Estão na pauta: trabalho intermitente, mudanças na lei de improbidade e cassação de registro de empresa tabagista devedora contumaz

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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga em agosto e setembro temas bastante aguardados. Entre os assuntos da pauta estão importantes discussões referentes à Administração Pública sobre improbidade administrativa, outorga de serviço de transporte coletivo, orçamento impositivo para saúde, regime de recuperação fiscal e lei de responsabilidade fiscal sobre o limite de gastos com pessoal.  Na […]

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