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STF julgará ações sobre juiz de garantias no segundo semestre

Mudança foi incluída pela Lei Anticrime, mas sua aplicação está suspensa desde janeiro de 2020 por decisão liminar de Fux

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Fachada STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no segundo semestre as ações que questionam o juiz de garantias, criado pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) e que nunca foi aplicado, por decisão liminar do ministro Luiz Fux em janeiro de 2020. Segundo o JOTA apurou, as ações serão incluídas na pauta que está sendo definida pelo […]

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