Do Supremo

Supremo Tribunal Federal

STF julgará ação declaratória sobre prestação de serviços intelectuais por PJ

Autores querem que regras previdenciárias e fiscais de pessoas físicas não sejam aplicadas para pessoas jurídicas

Pará ADI 5391
Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho

A Confederação Nacional de Comunicação Social (CNCOM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação declaratória de constitucionalidade a fim de confirmar – com efeitos vinculantes – o artigo 129 da Lei 11.196/2005, segundo o qual a prestação de serviços intelectuais, “com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora […]

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