Flávia Maia
O julgamento da “Revisão da Vida Toda” do INSS foi remarcado para a sessão plenária da próxima quarta-feira (30/11). O tema é um dos temas mais aguardados tanto por aposentados quanto pela União.
De um lado, os segurados requerem o direito de escolher a melhor forma de cálculo da aposentadoria para quem contribuiu antes de 1994 e, por outro, a Previdência faz cálculos de um impacto bilionário aos cofres da União. Não há uma cifra definitiva: associações de aposentados falam em R$ 2,7 bilhões e R$ 5,5 bilhões; o governo oscila entre uma cifra de R$ 46,4 bilhões, em dez anos, a R$ 360 bilhões – em 15 anos.
Entenda o julgamento
Em março deste ano, o tema chegou a um placar de 6 a 5 no plenário virtual a favor dos aposentados e prevalecia a posição do relator na época, o ministro Marco Aurélio, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, no sentido de que o segurado do INSS tem, diante de mudanças nas regras previdenciárias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável.
A revisão da vida toda que está sendo discutida no RE 1.276.977. Neste processo, segurados do INSS buscam recalcular suas aposentadorias incluindo, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994. Isso porque, em 1999, uma reforma na legislação previdenciária mudou as fórmulas de cálculo dos benefícios e definiu que, para pessoas que já contribuíam com o INSS naquela época, os pagamentos antes do Plano Real (1994) não seriam considerados.
Em março, o ministro Nunes Marques pediu destaque do plenário virtual, quando o placar estava 6 a 5 a favor dos aposentados. Marques havia votado pelo provimento ao recurso do INSS por entender que a tese não deve prosperar porque entende ser uma falsa premissa o fato de que seria mais vantajoso para o segurado considerar o cálculo de todo o período de contribuição, inclusive antes de 1994.
Quando um ministro pede destaque, isso significa que o julgamento será retirado do ambiente virtual e vai para o plenário físico. Nesses casos, previstos no Regimento Interno do Supremo, o julgamento recomeça do zero. É diferente de quando o ministro pede vista. Nesse caso, o julgamento é interrompido e continua de onde parou. Os ministros podem pedir destaque a qualquer momento, enquanto durar o julgamento, mesmo depois de terem votado.
Com a manobra, o voto do então relator Marco Aurélio Mello, de acordo com as regras do plenário virtual, não seria aproveitado e o novo ministro, André Mendonça, ex-AGU, designado como novo relator do processo, poderia votar e alterar o placar. Marco Aurélio havia votado a favor dos aposentados.
Em junho deste ano, no entanto, o Supremo aprovou uma nova regra que impacta no julgamento da revisão da vida toda do INSS: os votos de ministros aposentados proferidos em julgamento em plenário virtual e que foram destacados para plenário físico continuarão válidos. A mudança foi aprovada por oito votos a um, depois de uma questão de ordem proposta pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a mudança da regra, o voto de Marco Aurélio está mantido e André Mendonça não poderá votar no caso.
A alteração impactará, além do julgamento da revisão da vida toda, mais de 20 julgamentos interrompidos em plenário virtual por pedido de destaque, como, o caso sobre o imposto sobre grandes fortunas e o que discute o crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins.
