STF
Funget está previsto na Constituição como garantia para que trabalhadores recebam valores determinados pela Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (28/5), no plenário virtual, ação que questiona a mora do Congresso em criar o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), que está previsto na Constituição desde 2004. A relatora, Cármen Lúcia, votou para reconhecer a omissão e dar prazo de 24 meses para que […]
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Hyndara Freitas