Do Supremo

MP 936

STF julga nesta quinta-feira a possibilidade de acordos individuais sem sindicatos

Ministros decidem se referendam liminar de Lewandowski, que prevê necessidade de aviso a sindicatos em 10 dias

Lewandowski redução de jornada
Ministro Ricardo Lewandowski / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Nesta quinta-feira (16/4) está previsto o primeiro julgamento colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF), via videoconferência, sobre medidas trabalhistas do governo federal para o combate à crise provocada pela Covid-19. Os ministros vão discutir a exigência da intervenção de sindicato em acordos para redução de jornadas e de salários. 

O plenário vai decidir se referenda, ou não, a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6363 para que acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato, conforme prevê a Medida Provisória 936/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 1º de abril, sejam comunicados aos sindicatos em até 10 dias. 

De acordo com a decisão, com a comunicação feita pelas empresas, as entidades representativas poderão dar início à negociação coletiva sobre as mudanças. “Os ‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados”, definiu Lewandowski na decisão proferida no último dia 6 de abril.

A partir da liminar, algumas entidades e advogados manifestaram preocupação de que a necessidade de autorização do sindicato para que o acordo seja efetivado seja um entrave e atrase a solução para os problemas. Por outro lado, outros já entendem que a participação de uma entidade de categoria, na verdade, dá celeridade por permitir acordos mais amplos e também segurança jurídica. 

No feriado de sexta-feira (10/4), a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com embargos de declaração para que fosse reconsiderada a liminar que condiciona à comunicação aos sindicatos a homologação dos acordos firmados no âmbito da MP 936/20. No pedido, a AGU argumentava que a decisão frustra a possibilidade de acesso rápido ao benefício emergencial previsto, além de causar insegurança jurídica ao deixar em aberto em qual situação temporal se enquadraria a “inércia sindical” para homologação automática dos acordos.

Lewandowski, ao rejeitar os embargos, escreveu nos autos que, “para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada”, os acordos individuais têm vigência imediata e seguem válidos pelo prazo de 10 dias estabelecido para a ação das entidades representativas das categorias.

O julgamento agora se dará no colegiado. Na quinta-feira (9/4), o ministro relator do caso habilitou o ingresso como amici curiae da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical (FS), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp) também entrou com pedido de admissão como amicus. O advogado da entidade, Gustavo Ramos, coordenador da Área de Processos Especiais do Mauro Menezes Advogados, entende que a decisão de segunda não apresenta mudanças em relação à anterior, mesmo que a AGU a tenha comemorado.

“Na verdade ele reafirmou seu posicionamento muito claro quanto ao esforço no sentido de buscar conciliar o disposto na MP 936 e o texto constitucional”, disse. Para Ramos, a cautelar de Lewandowski recomenda prudência às empresas que quiserem fazer acordos com os trabalhadores para redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão do contrato de trabalho.

Nos dois momentos, ele entende que o relator primou pelo diálogo. “Pode ser temerário firmar acordos individuais que poderão ser futuramente anulados na Justiça do Trabalho, por inconstitucionalidade, se não houver a concordância da entidade sindical quanto a seus termos e prazo”, afirma. “Cumpre ressaltar, entretanto, que o que trouxe insegurança jurídica ao tema não foi a decisão do Ministro Lewandowski, e sim a medida provisória editada pelo governo, em patente contrariedade ao texto constitucional vigente desde 1988.”

Também na segunda-feira (13/4), 14 centrais sindicais e outras entidades, algumas delas entre as que participam do processo como amici, se reuniram e divulgaram nota a respeito do julgamento. Intitulada “ADIs 6342 E 6363: em defesa da constitucionalidade“, a nota argumenta que na história recente do país consagrou-se a elevação dos direitos sociais como direitos fundamentais. “As urgências do momento requerem soluções estatais, não soluções que fragilizem ainda mais trabalhadores e trabalhadoras”, diz o texto.

No entendimento do procurador do Trabalho Fernando Maciel, a primeira liminar de Lewandowski inverteu a ordem do que dispõe a MP de Bolsonaro, passando a definir que o acordo deve ser ratificado pelo sindicato. É, para ele, uma decisão de meio termo, importante para o momento atual. Ele acredita que o plenário deve prestigiar a celebração coletiva, mas fazer um temperamento. 

“Não é por estamos em estado de emergência que se poderia descumprir a celebração coletiva. Se o sindicato verificar que tem muita irregularidade, dano ao trabalhador no acordo proposto, vai impugnar. É uma forma de não permitir essa negociação direta entre trabalhador e empregador por haver total desproporção de forças, entre o mais poderoso com aquele que não tem poder algum sem a interferência de um órgão coletivo”, afirmou Maciel. 

Ele lembra que as negociações sobre questões trabalhistas podiam se dar quando um acordo fosse favorável ao trabalhador e com a intervenção do sindicato. O que não se permitia era retrocesso. A reforma trabalhista passou a permitir a possibilidade de negociações desfavoráveis. “Neste momento excepcional, o objetivo todas as medidas é preservar o emprego. É importante preservar empregos sem acarretar em total redução de direitos.”

Advogado da CUT, José Eymard Loguércio também defende a liminar como importante para restabelecer a ideia da importância da negociação coletiva. De acordo com ele, a pulverização de acordos individuais pode ter efeitos imediatos que soem como benéficos, mas se mostram prejudiciais no longo prazo, exatamente porque são pulverizados e, assim, podem provocar questionamentos posteriores. Dessa forma, é de interesse das duas partes que os acordos sejam efetivos e rápidos, o que daria ainda segurança jurídica para ambas. 

“Pode parecer para as empresas que burocratiza e causa transtorno, num momento que tem que ter agilidade. Mas as entidades sindicais têm amadurecido no sentido de procurar inclusive o Congresso Nacional e as entidades nacionais para encontrar soluções ágeis que permitam empresas e trabalhadores terem mais segurança neste momento”, disse Loguércio. 

Desvalorizar a negociação intermediada por entidade representativa causa, para o advogado, uma desorganização nas questões trabalhistas como um todo. “O acordo individual prevalecer é jogar nas costas do trabalhador individualmente o problema. E é desprestigiar no curto e médio prazo a solução coletiva, o que não é produtivo. Sem entidade que responda, não tem com quem dialogar, liderança e, assim, a solução é mais complicada e causa insegurança.” 

Para além disso, ele afirma que a retomada da economia, pós-crise, também depende de um equilíbrio de interesses entre empresários e trabalhadores, bem como a participação dos dois lados. “Se se rompe essa ideia de que os conflitos têm que passar por forma organizada de negociação coletiva, ficamos em cima de um explosivo, como na greve dos caminhoneiros. As soluções ficam muito mais complicadas”, exemplifica.

Da parte do empresariado, a Fiesp tem recebido questões e dúvidas de associados por meio de uma página específica sobre coronavírus no site da entidade. A maior parte delas, até agora, é sobre a liminar do ministro Lewandowski. “A insegurança jurídica trazida por essa decisão tem deixado os empresários e os trabalhadores muito angustiados”, disse a diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Freire. Para a diretora jurídica, falta clareza sobre o prazo de questionamento ou de resposta do sindicato às empresas. 

A fala foi feita por meio de videoconferência com o presidente da entidade, Paulo Skaf, e os representantes do governo Bruno Dalcolmo, secretário de Trabalho da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho

De acordo com Bruno Dalcolmo, foram 12 mil acordos registrados no sistema até a quinta-feira da semana passada (9/4). “Eles estavam em uma velocidade mais rápida, mas em razão da liminar, reduziram um pouco. Eu reputo isso a uma insegurança, de fato, por parte dos empresários de como proceder”, afirmou. “Estamos trabalhando junto com Advocacia-Geral da União, e, o que nos preocupa em conjunto com a insegurança jurídica que isso pode nos trazer, é o prazo. Estamos correndo contra o tempo, empresários precisam tomar essas atitudes o quanto antes.”

Na mesma direção, Skaf reforçou a preocupação em relação à insegurança jurídica e da necessidade da pacificação rápida, seja qual for. “Essa indefinição coloca em risco milhões de empregos”, disse. “Estamos trabalhando no mesmo sentido da Secretaria. O momento é muito sensível porque os problemas são muitos. O mais fácil às vezes é tomar uma decisão e se livrar do problema do que enfrentá-lo. É fundamental que a decisão venha logo e vamos torcer para seja de bom senso para que não haja prejuízo ao emprego e às empresas brasileiras”, acrescentou.


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