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STF julga necessidade de depósito recursal para REs contra decisão trabalhista

Maro Aurélio, relator, votou pela não necessidade do depósito. Atualmente valor para recorrer ao STF é de R$ 19 mil

Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade do depósito recursal para recorrer contra decisões da Justiça do Trabalho à mais alta Corte do país. Hoje, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com uma tabela elaborada elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que uma empresa apresente recurso extraordinário no Supremo contra decisão trabalhista, é preciso que deposite pouco mais de R$ 19 mil.

O relator, o ministro Marco Aurélio Mello, votou pela inconstitucionalidade do depósito recursal para impetrar recursos no STF. Em seu voto, entendeu que condicionar a interposição de recurso ao depósito de determinada quantia representa “óbice ao acesso ao Judiciário e ao exercício do direito de defesa com os meios e recursos a ela inerentes”.

O caso começou a ser julgado no plenário virtual na última sexta-feira (15/5), e pode receber votos até sexta-feira (21/5). A qualquer momento, porém, o julgamento pode ser suspenso por pedido de vista ou de destaque, que retira o processo do ambiente virtual para ser julgado presencialmente.

O depósito recursal está previsto no parágrafo 1º do Artigo 899 da CLT. O artigo fixa que sendo a condenação de valor até dez vezes o salário-mínimo, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Depois que o processo transita em julgado, o levantamento é feito pela parte vencedora.

Esse depósito recursal é exigido somente das empresas, nunca dos trabalhadores. Atualmente, o valor do depósito para interposição de recurso ordinário é de R$ 9.828,51, enquanto para recurso de revista (recurso para o TST), recurso extraordinário (recurso para o STF), embargos de declaração ou recurso em ação rescisória o valor é de R$ 19.657,02. 

Desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ficam isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Também são isentos as massas falidas, a administração pública direta e indireta (autarquias e fundações públicas) e Ministério Público do Trabalho.

No Supremo

A discussão sobre a constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho chegou ao Supremo por meio do Recurso Extraordinário (RE) 607447, com repercussão geral reconhecida.

No caso concreto, uma telefonista ajuizou uma reclamação trabalhista contra a então Brasil Telecom (atualmente Oi S.A.), pleiteando diversos direitos. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu do recurso extraordinário interposto pela Oi por considerá-lo deserto – a empresa não comprovou o recolhimento de depósito recursal. De acordo com a jurisprudência do TST, ao interpor o recurso extraordinário, é ônus da recorrente comprovar a efetivação do depósito, o que não foi feito.

A empresa então agravou da decisão, alegando que a exigência do depósito recursal para interposição de recurso extraordinário violaria os preceitos constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa. Alegou ainda que na Justiça Civil não existe essa condição para recorrer. Em 2013, o STF reconheceu a questão constitucional e a repercussão geral da matéria.

O ministro Marco Aurélio, ao votar, disse que o recurso extraordinário ao Supremo já é condicionado a pressupostos constitucionais, e portanto entende que não deve haver mais uma condição para que seja aceito.

“A partícula adjetivadora que compõe a nomenclatura do recurso já sinaliza afunilamento quanto ao acesso ao órgão competente para julgamento. Limitá-lo, exigindo-se depósito, implica não se ter a guarda da Constituição Federal pelo Supremo”, diz o ministro no voto. “Configura afronta ao Diploma Básico e ao sistema de liberdades fundamentais preceito a obrigar a efetuação de depósito, como pressuposto de recorribilidade, para que pessoa natural ou jurídica se dirija ao Supremo”.

E continua: “O Estado não pode – e repito sempre isso neste Plenário – dar com uma das mãos e retirar com a outra; não pode preceituar o recurso e, ao mesmo tempo, compelir o recorrente a postura que contraria o inconformismo estampado nas razões recursais. Por isso, tem-se que há vício material. A exigência de depósito para admitir-se o recurso não é razoável”.

Desta forma, Marco Aurélio votou por declarar a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 1º do Artigo 899 da CLT, na parte em que vincula a interposição de recurso extraordinário ao depósito recursal. Também declara, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso 2 da Instrução Normativa 3/1993 do TST, que disciplina os valores dos depósitos recursais.


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