Do Supremo

Mudança de pauta

STF julga na quinta se privatização de estatais precisa de aval do Congresso

Plenário deve julgar liminares de Lewandowski e Fachin que proibiram negociações sem aval de lei específica e licitação

Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal deve julgar na quinta-feira (30/5) se o governo precisa de autorização prévia do Congresso para privatizar empresas estatais.

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, incluiu nesta segunda-feira o processo na pauta de votações. Os ministros vão discutir uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, em junho do ano passado, determinando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, o ministro acrescenta que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Lewandowski defende que seja dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Segundo o ministro, “há farta jurisprudência” do STF “no sentido da imprescindibilidade da autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista”. Ele afirma que, “embora a redação dos artigos impugnados da Lei 13.303/2016 não tratem expressamente da dispensa da autorização legislativa”, é justamente a ausência dessa menção “que pode gerar expectativas ilegítimas e, consequentemente, insegurança jurídica, sobretudo no contexto da flexibilização da alienação de ações de que tratam os dispositivos atacados”.

Outro processo que deve ser julgado é a medida cautelar, concedida pelo ministro Edson Fachin e revelada pelo JOTA, determinando que  a operação de alienação de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás S. A. (TAG) – empresa subsidiária integral da Petrobras e que atua no segmento de transporte e armazenagem de gás natural – deve respeitar processo licitatório, uma vez que o procedimento implica em transferência de controle da empresa.

Em abril, a Petrobras anunciou a venda de 90% da TAG para o consórcio formado pelo grupo francês Engie e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ) por US$ 8,6 bilhões.

O ministro Fachin entendeu que a negociação comercial da subsidiária desrespeita decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski estabelecendo que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige não apenas prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Inicialmente, Fachin, em abril, não analisou o pedido de liminar e indicou o processo para julgamento no plenário. Agora, em novo despacho proferido na sexta (27/5), o ministro concedeu a medida cautelar e reforçou o pedido de julgamento pelo plenário.

Fachin reiterou sua posição sobre o tema afirmando “que não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas. Não se presumem exceções ou limitações a regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública”.

O caso chegou ao Supremo por uma reclamação (33292) feita pelos  Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP); Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro -BA) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).


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