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Acesso à Justiça

STF: médicos legistas homens podem fazer perícia em meninas vítimas de estupro

Julgamento sobre programa de amparo do Rio provocou debate de gênero entre ministros

legistas

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (13/03), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um artigo de lei estadual do Rio de Janeiro e determinou que médicos legistas homens podem examinar meninas menores de idade que foram vítimas de estupro. A partir da decisão, as vítimas podem ser atendidas por homens caso não haja legistas mulheres disponíveis na localidade.

O entendimento foi firmado no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6039, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o Estado do Rio de Janeiro. A PGR alega que o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei estadual 8.008/2018, que instituiu Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, é inconstitucional ao usurpar a competência da União de legislar sobre direito processual penal e ao ofender o direito de acesso à Justiça.

O dispositivo impugnado estabelece que:”Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher”.

O órgão observou que, por conta do estabelecido no final do artigo, médicos legistas homens estão se recusando a realizar as perícias das vítimas menores. O problema é que não há médicas mulheres suficiente para atender a todas no Rio de Janeiro, principalmente no interior do estado. A PGR argumenta o prejuízo e atraso da realização das perícias e, consequentemente, da percepção penal do crime de estupro.

Raquel Dodge, em sua manifestação, falou que “o espirito da norma é bom”, porém a realidade da estrutura dos serviços periciais Rio de Janeiro e a grande frequência da prática de crimes dessa natureza, “sobretudo com relação a vítimas muito jovens, ainda numa fase tenra de suas vidas, leva à circunstância de que essa lei está produzindo um efeito inesperado, um efeito deletério que esta medida visa atender”.

O ministro-relator Edson Fachin rejeitou a tese de usurpação de competência da União, mas acatou parcialmente a medida cautelar para determinar interpretação conforme a Constituição. Fachin votou pelo seguinte entendimento: “as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser examinadas por legista mulher, desde que não importe no retardamento ou prejuízo da diligência”.

O voto de Fachin foi acompanhado pela maioria, numa sessão repleta de debates sobre a proteção do direito da criança e do adolescente e sobre os direitos das mulheres. A maioria dos ministros presentes entendeu que o artigo não é inconstitucional, mas que seu efeito, diante da realidade do Rio de Janeiro, dificulta o acesso à Justiça.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência ao acatar com maior abrangência a medida cautelar, determinando que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não poderia ter criado uma lei alterando as regras de perícia, previstas no Código de Processo Penal. “A lei, apesar da boa intenção, bagunçou totalmente com a questão de perícia no Rio de Janeiro”, disse Moraes, que ainda argumentou ser “impossível cumprir a lei sem prejuízo da própria vítima de estupro”, pela pouca quantidade de médicas legistas mulheres.

“Não apenas há uma inconstitucionalidade formal, mas há uma inconstitucionalidade material por ausência de todos os princípios de razoabilidade”, disse Moraes. O ministro ainda votou por uma interpretação diferente da proposta por Fachin, no sentido de mudar para que as vítimas de estupro menores de idade do sexo feminino sejam “preferencialmente” atendidas por legistas mulheres. “Dizer que é prejudicial à vítima ser atendida por um médico legista homem, é ofensivo até aos médicos legistas, porque 80% dos médicos legistas do país são homens”, disse Moraes. Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio acompanharam Moraes, somando três votos vencidos.

A ministra Cármen Lúcia, ao acompanhar o voto de Fachin, fez discurso argumentando que a norma buscou levar a “um maior conforto da vítima eventualmente com o atendimento com alguém que tenha maior empatia”, mas que na prática isso não pode ser efetivado pela desigualdade entre homens e mulheres médicos no país.

A ministra falou que também não considera a norma inconstitucional, mas que o seu efeito, diante da realidade, é uma outra inconstitucionalidade que é o prejuízo ao acesso à Justiça.

A fala de Cármen foi interrompida pelo ministro Moraes, que chamou a atenção para o perigo de existir “um preconceito contra médicos legistas homens”, falando ainda que a maior parte dos médicos ginecologistas também é homem. Cármen então refutou: “Temos a maioria de médicos homens no Brasil, pela singela circunstância de que até a década de 50, 60, eram pouquíssimas mulheres que chegavam às faculdades”.

Com a ausência do ministro Celso de Mello, o julgamento foi decidido nos termos do voto de Edson Fachin por sete votos a três, sendo concedida a cautelar a Procuradoria-Geral da República, com nova interpretação conforme a Constituição. Posteriormente, será julgado o mérito do dispositivo legal, ainda sem data.


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