Do Supremo

Veículos

STF: é inconstitucional lei do RJ que permite licenciamento sem pagamento de IPVA

Plenário entendeu que Alerj usurpou competência da União ao legislar sobre trânsito e transportes

Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por nove votos a dois, que é inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro que fixa que o atraso do IPVA não pode ser usado como impeditivo para o licenciamento, vistoria, emplacamento, inspeção e registro de veículos no Detran. O julgamento foi finalizado no plenário virtual na noite da […]

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