Do Supremo

Lava Jato

STF: Gilmar Mendes tira de Curitiba ação contra Guido Mantega

Ministro entendeu que não há comprovação de que fatos são relacionados ao esquema de corrupção na Petrobras

mantega-zelotes-carf-Gilmar
O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, réu na operação Zelotes | José Cruz/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba para julgar uma ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. O ministro determinou que o caso, que tramita com o número 5033771-51.2018.4.04.7000, seja enviado à Justiça Federal do Distrito Federal.

Em sua decisão, Mendes diz que não há comprovação de que os fatos em análise na ação têm ligação explícita e direta com as irregularidades envolvendo Petrobras.

Esta era a única ação contra Mantega que tramitava em Curitiba. Neste processo, o Ministério Público acusa Mantega de corrupção e lavagem de dinheiro, por supostamente ter recebido propina da Odebrecht para beneficiarem empresas do grupo por meio de edição de medidas provisórias, inclusive a MP 470.

A decisão foi tomada no âmbito da Reclamação (RCL) 36.542, ajuizada pela defesa do ex-ministro da Fazenda. Gilmar Mendes, ao acolher o pedido de Mantega, disse que o STF já tem precedente para determinar que o fato de a polícia judiciária ou o MPF denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas que disciplinam a competência.

“Nenhum órgão jurisdicional pode arvorar-se como juízo universal de todo e qualquer crime relacionado ao desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação”, argumentou o ministro em sua decisão.

“Nesse sentido, ainda que a gênese dessas operações seja assemelhada, ou seja, ‘a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas’, nos casos em que não constatado o estreito vínculo intersubjetivo, teleológico ou instrumental, não se justifica a atração do Juízo de Curitiba por conexão ou continência”, disse Gilmar no documento.

Na semana passada, Mendes já havia determinado a suspensão de medida cautelar que determinou que Mantega utilizasse tornozeleira eletrônica até julgar o mérito da reclamação. Apesar de outras pessoas serem réus na ação, a decisão vale apenas para Mantega. A denúncia foi aceita em agosto de 2018, quando Sérgio Moro ainda era o juiz do caso.

A Procuradoria-Geral da República já contestou a decisão, dizendo que o caso deve ser remetido ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

Na última-terça-feira (3/9), o juiz Luiz Antonio Bonat, responsável por julgar os casos da Lava Jato, liberou o vídeo da delação de Palocci sobre a MP 470, integrante do anexo que trata de IPI Exportação. Tanto os anexos da delação quanto o vídeo foram liberados no processo em que Guido Mantega é réu.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito