“É inconstitucional Medida Provisória ou Lei decorrente da conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal”. Este é o teor […]
Foro privilegiado
STF forma tese para reforçar proibição de reedição de MPs
Ministros consideram inconstitucional nomeação de Moreira Franco por Temer. Lewandowski mandou recado sobre Lula
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