Do Supremo

Vara de Execuções Penais

STF fixa que é competência do MP execução de multas em condenações penais

Ministros entenderam que alteração no Código Penal não retirou natureza penal da sanção

Sessão plenária. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (13/12) que é competência do Ministério Público a execução de multas em condenações penais. Por 7 votos a 2, os ministros entenderam que esse tipo de sanção tem natureza penal e deve ser cobrada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuções Penais. Caso o MP não atue em […]

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