Do Supremo

Competência

STF: fabricantes de veículos contestam lei estadual com sanções em casos de “recall”

Norma de PE determina envio de carta a consumidor sobre defeito e suas implicações sob pena de multas

MP, ameaça, ICMS, Justiça do Trabalho
Supremo Tribunal Federal. Crédito: Ascom STF

As associações nacionais de fabricantes e de empresas importadoras de veículos automotores (Anfavea e Abeifa) ajuizaram ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei estadual de Pernambuco que impôs a esses empresários obrigações e sanções que “somente poderiam ter sido criadas por Lei Federal, já que tratam de matéria legislativa de competência privativa da […]

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