Do Supremo

Duodécimos

STF: Executivo não pode cortar repasses a outros Poderes por descumprimento da LRF

Plenário concluiu julgamento de ações contra LRF, e também declarou inconstitucional a redução salarial de servidores

STF finaliza sessão, e ICMS na base do PIS/Cofins pode ficar para próxima semana*
Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24/6), que é inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê que o Executivo pode limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando estes Poderes ou o MP não reajustarem seus gastos na hipótese de frustração de receita O STF também decidiu que […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.