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STF: Executivo não pode cortar repasses a outros Poderes por descumprimento da LRF

Plenário concluiu julgamento de ações contra LRF, e também declarou inconstitucional a redução salarial de servidores

Brasília
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: consequências do julgamento dos embargos
Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24/6), que é inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê que o Executivo pode limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando estes Poderes ou o MP não reajustarem seus gastos na hipótese de frustração de receita O STF também decidiu que […]

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