Flávia Maia
A primeira reunião da Comissão Especial para tentar uma solução sobre o ICMS dos combustíveis entre União e estados terminou sem solução no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro ocorreu na tarde desta terça-feira (1/8). O único acordo costurado foi o de que o grupo se reunirá novamente no dia 16 de agosto, às 14h, de forma presencial. Após quase cinco horas de discussão, a sensação externada por representantes dos estados é que falta boa vontade à União para um acordo.
Na reunião desta terça-feira não se chegou sequer a uma proposta, e o clima de animosidade ainda persiste. Embora os representantes da União tenham dito que há interesse do ministro da economia, Paulo Guedes, para uma solução, as falas e pontos colocados refletiram pouco esse interesse. A União está confortável no fato de que as duas leis complementares que mudaram a cobrança do ICMS sobre combustíveis foram aprovadas pelo Congresso e se apoia no discurso que todos os entes deveriam dar a sua contribuição para diminuir o preço dos combustíveis. Assim, a participação dos estados estaria em diminuir o ICMS e que, após a pressão do governo para aprovação das leis alterando o tributo estadual, os preços caíram.
Por outro lado, se à primeira vista os estados parecem mais vulneráveis na negociação porque já estão cumprindo as novas legislações, dessa vez eles têm a seu favor mais do que o discurso de piora nos serviços estatais por falta de dinheiro, pois contam com as liminares concedidas a quatro estados — São Paulo, Alagoas, Piauí e Maranhão — suspendendo o pagamento de dívidas à União. De acordo com a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Pricilla Santana, se os demais estados optarem por essa judicialização, os custos à União serão de R$ 7,2 bilhões por mês, o que gera grande preocupação.
Um dos principais obstáculos para uma negociação foi em relação aos números dos prejuízos que as novas legislações sobre os combustíveis, energia elétrica e telecom vão trazer à arrecadação estatal. A LC 192/2022 alterou a sistemática de cobrança de ICMS dos combustíveis e a LC 194/2022 classificou combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes públicos como bens essenciais. Com isso, impediu a majoração da alíquota do ICMS acima da porcentagem geral — ou seja, se a alíquota geral do estado for de 18%, a desses itens deve acompanhar esse patamar.
A União, principalmente por meio da fala de Santana, disse que nos dados gerais de arrecadação dos estados ainda não se vislumbra a queda desenhada pelas unidades federativas. Segundo ela, a União analisa os demonstrativos, não as projeções. “O argumento do caixa é quase pitoresco”, afirmou a subsecretária. A subprocuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, chegou a dizer que sem os dados reais fica complicado pensar em qualquer proposta.
Os estados reagiram rapidamente à fala da União de que não há queda de arrecadação local. Disseram que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) contém dados até junho, portanto, é insuficiente para mensurar o impacto na receita dos estados, uma vez que a LC 194/2022, sobre a essencialidade dos combustíveis, é de 23 de junho de 2022.
O presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, sustentou que os estados estão sofrendo um cerco sobre o ICMS e citou perdas de R$ 92 bilhões anuais e que o valor é maior do que os cálculos do Tesouro Nacional, que chegam à cifra de R$ 73 bilhões. Também reclamou da possibilidade da interferência do governo sobre o Tust e Tusd, taxas sobre distribuição e transmissão de energia, que compõem a base de cálculo do ICMS.
Padilha criticou ainda o veto de Bolsonaro ao artigo 14 da LC 194/2022, que previa que em caso de perda de recursos, a União compensará os entes com os mínimos constitucionais para saúde e educação, além de garantir que o Fundeb tenha o mesmo valor antes da validade da Lei Complementar. “Se mantidas as leis como estão estaremos decretando nos próximos meses a falência do que se chama de pacto federativo”, afirmou.
O secretário de Fazenda de São Paulo Felipe Salto defendeu que o ICMS não é o culpado pelos altos preços dos combustíveis e novamente propôs o fundo de equalização aos estados com o uso de dividendos da Petrobras. O fundo agrada mais a Pricilla do que um fundo de compensação. “Compensação parece que tem a ideia de prejuízo e, agora, não vejo prejuízo. A estabilização me sinaliza para uma coisa mais perene”, afirmou.
A reunião foi mediada por Diego Veras, do gabinete do ministro Gilmar Mendes, que iniciou o diálogo com uma série de questões: “Qual foi o motivo para diminuição do ICMS sobre os combustíveis operada por meio das Leis Complementares 192 e 194/2022? E para o ajuizamento da ADPF 984? Tal motivo é temporário ou é permanente? E as medidas aprovadas são temporárias ou permanentes? Não poderia ser pensada em uma fórmula de equacionamento frente a tais necessidades?”. Veras afirmou que a tentativa de conciliação é uma discussão jurídica e não política e afirmou que os frutos da conciliação serão apresentados ao Congresso Nacional para eventuais alterações legislativas, como ocorreu na ADO 25.
