Do Supremo

Restrição

STF: Estado só deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa em caso excepcional

Ministros fixaram critérios como pedido de registro e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil

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Arquivo Creative Commons

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nessa quarta-feira (22/5) que juízes não podem obrigar o poder público (União, estados e municípios) a fornecer medicamentos experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os magistrados, no entanto, fixaram critérios para excepcionalidades que poderão ser analisados pelo Judiciário. O entendimento do STF, tomado em um […]

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