Luiz Orlando Carneiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve encerrar mais um ano sem editar uma única súmula vinculante. A última, de número 56 – de relevante impacto na área penal – foi aprovada em 29 de junho de 2016, com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime […]