Do Supremo

Isonomia entre carreiras

STF: Empresas de ônibus urbanos contestam lei sobre pisos salariais de engenheiros

Para elas, norma enseja piso elevado e não condizente com demais categorias e necessidade de reajuste acima da inflação

Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a “aplicação indevida” de lei de 1966 que obriga tais empresas a contratar engenheiros com pisos em múltiplos do salário mínimo.

Conforme a ADPF 659, a norma legal “acaba por ensejar não apenas remuneração mínima elevada e não condizente com a das demais categorias profissionais, como também a necessidade de reajuste, acima da inflação, das remunerações percebidas pelos empregados já contratados e estabelecidos em suas carreiras, em observância à garantia de isonomia prevista na Constituição Federal (art. 7°, XXX)”.

A entidade dos empresários de transporte coletivo de passageiros por ônibus urbanos e metropolitanos procura demonstrar, em primeiro lugar, que a Lei 4.950/1966 não foi “recepcionada” pela Constituição de1988. A seguir, que a situação “tem repercutido cada vez mais nos custos e na própria qualidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, que dependem diretamente dos profissionais abrangidos pela norma impugnada”. E também que estes “têm enfrentado obstáculos já no momento da sua contratação e inserção no mercado de trabalho”.

O advogado da causa, Rodrigo Mudrovitsch, explica que o STF entende ser incabível questionamento de lei anterior à Constituição por meio de ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que o que se discute não é a constitucionalidade (ou não) de determinado ato normativo, mas a sua recepção pela Constituição superveniente. Assim, no caso, é cabível o ajuizamento de “arguição de descumprimento de preceito fundamental”.

Coronavírus

Paralelamente, a NTU publicou no seu site a seguinte nota: “A pandemia provocada pelo coronavírus vai ter impactos negativos e extremamente pesados no transporte público coletivo do Brasil. Os sinais de alerta já estão acesos. A estimativa é de que o sistema de transporte urbano por ônibus enfrente uma perda de 50% dos passageiros nos próximos meses”. 

A projeção foi feita com base na redução de demanda registrada em algumas capitais depois da suspensão das aulas, do fechamento de estabelecimentos comerciais e da proibição de aglomerações. De acordo com a NTU, os ônibus respondem por 86% das viagens feitas em transportes coletivos nas cidades, e são usados por mais de 40 milhões de pessoas diariamente.


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