Do Supremo

Repercussão geral

STF: empregados de fundação pública de direito privado não têm estabilidade do ADCT

Decisão foi tomada em RE que sobre funcionários da Fundação Padre Anchieta, mas foi aprovada tese mais ampla

STF; armas; Bolsonaro; estabilidade ADCT
Plenário do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empregados de fundações públicas de direito privado não têm direito à estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7/8), em um recurso extraordinário com repercussão geral que discutia a estabilidade de um funcionário da Fundação Padre Anchieta.

Por maioria, foi aprovada a seguinte tese:

  1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, pode se submeter ao regime jurídico de direito privado.
  2. A estabilidade especial do artigo 19 da ADCT não se estende aos empregados de fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público

O RE questiona acórdão do TST que aplicou a estabilidade do art. 19 do ADCT a um funcionário dispensado sem justa causa em 2005, após aposentadoria espontânea em 1995.

O caso começou a ser julgado em 2014, e na época apenas o relator, o ministro Dias Toffoli, votou. Toffoli votou no sentido de dar provimento ao recurso da Fundação Padre Anchieta, entendendo que seus funcionários não se encaixam no regime excepcional de estabilidade do ADCT. O caso havia sido suspenso por pedido de vista da ministra Rosa Weber e foi retomado na semana passada, mas só foi concluído nesta quarta-feira.

Rosa Weber divergiu do relator, entendendo que se trata de uma fundação semelhante às fundações de direito público, portanto seus empregados se encaixam no regime de estabilidade. Ela foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski na semana passada.

Já os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello acompanharam o relator, pelo não enquadramento. Na sessão de hoje, votaram os ministros Alexandre de Moraes, acompanhando Toffoli, e Marco Aurélio Mello, acompanhando a divergência.

Assim, por 6 votos a 5, foi dado provimento ao recurso da Fundação Padre Anchieta, sob o entendimento de que funcionários da Fundação Padre Anchieta não se aplicam ao regime excepcional de estabilidade previsto no artigo 19 da ADCT.

A tese foi aprovada por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, que tem entendimento oposto, e vencido em parte o ministro Ricardo Lewandowski, que diz que a tese não deveria ser ampliada para qualquer fundação pública de direito privado. “Cada caso é um caso”, disse Lewandowski.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito