STF: empregados de fundação pública de direito privado não têm estabilidade do ADCT

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empregados de fundações públicas de direito privado não têm direito à estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7/8), em um recurso extraordinário com repercussão geral que discutia a estabilidade de um funcionário da Fundação […]