Do Supremo

STF

STF: é inconstitucional norma que limita concessão de liminar em mandado de segurança

Norma impedia liminar em MS para compensação de créditos tributários

Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais, nesta quarta-feira (9/6), trechos da Lei do Mandado de Segurança que limitam a concessão de liminares neste tipo de ação. Por maioria, o plenário derrubou artigos que proíbem a concessão de liminar em mandado de segurança em caso de compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e […]

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