STF: É inconstitucional lei do RJ que veda abastecimento fora de posto de gasolina

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos para declarar inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro que veda a prestação do serviço de abastecimento de veículos fora dos postos de gasolina. A maioria dos ministros entendeu que a lei fluminense usurpou a competência da União de legislar sobre combustíveis e energia, pois […]