Do Supremo

STF

STF: É inconstitucional lei do RJ que veda abastecimento fora de posto de gasolina

Maioria dos ministros entendeu que lei estadual usurpa competência da União em legislar sobre combustíveis

Posto de combustíveis / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos para declarar inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro que veda a prestação do serviço de abastecimento de veículos fora dos postos de gasolina. A maioria dos ministros entendeu que a lei fluminense usurpou a competência da União de legislar sobre combustíveis e energia, pois […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.