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Plenário virtual

STF: é constitucional lei estadual que reorganiza atividades de cartórios

ADI 4.745 foi movida pela Anoreg contra lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Brasília
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Cartório / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

“É constitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que reorganiza as delegações dos serviços notariais e de registro, desde que haja interesse público nas modificações e seja observada a regra do concurso público”. Esta foi a tese proposta pelo ministro-relator Luís Roberto Barroso e fixada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), […]

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