Do Supremo

Plenário virtual

STF: é constitucional lei estadual que reorganiza atividades de cartórios

ADI 4.745 foi movida pela Anoreg contra lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

cartórios
Cartório / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

“É constitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que reorganiza as delegações dos serviços notariais e de registro, desde que haja interesse público nas modificações e seja observada a regra do concurso público”.

Esta foi a tese proposta pelo ministro-relator Luís Roberto Barroso e fixada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar improcedente ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra Lei Complementar do Estado de Pernambuco, de 2011, que reorganizara os serviços cartorários no âmbito daquele estado.

Na ADI 4.745, a entidade nacional dos titulares de cartórios argumentava que, por ter sido provocada por um tribunal estadual e sancionada por governador, a norma legal teria vício de iniciativa, já que caberia ao Judiciário, apenas, a fiscalização dos serviços em questão. E nunca “a iniciativa de projeto de lei sobre fixação de emolumentos”.

A ação em questão foi apresentada ao STF em março de 2012, e o primeiro relator sorteado foi o ministro Joaquim Barbosa. Com a sua aposentadoria, o ministro Roberto Barroso assumiu a relatoria em junho de 2013.

O processo estava sem andamento significativo desde dezembro de 2017, e foi incluído finalmente no rol de ações de “controle concentrado” (como as ADIs), que podem agora ser selecionadas pelo presidente da Corte para julgamento pelo pleno virtual – e não só pelo presencial como era antes – com base em emenda regimental aprovada em junho último.


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