Do Supremo

Julgamentos

STF discute em agosto prisões temporárias e facilitação de apreensão de menores

Ações foram propostas pelo PSL, partido de Bolsonaro, quando legenda não tinha relevância política

combate à corrupção
Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal deve julgar em agosto duas ações que discutem a constitucionalidade das prisões preventivas, que permite prender pessoas sem condenação. Também está previsto para a retomada dos trabalhos da Corte após o recesso de julho um julgamento que pode facilitar a apreensão de menores.

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, começou a divulgar nesta sexta-feira (12/4) a pauta de julgamentos previstos para o segundo semestre deste ano, divulgando os temas de agosto.

Entre os processos previstos, estão as ações diretas de inconstitucionalidade 3360 e 4109, do Partido Social Liberal (PSL) e Partido Trabalhista Brasileiro, respectivamente. Em 2004, o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, questionou a Lei federal 7960/89 que dispõe sobre a prisão temporária. O partido alega ofensa aos direitos fundamentais constitucionais como a igualdade, a liberdade e a presunção de inocência.

Na época a sigla não tinha relevância política e, atualmente, a tese destoa do discurso do governo Bolsonaro, que é composto, entre outros, pelo ex-juiz Sergio Moro, que é ministro da Justiça, e autorizou diversas prisões temporárias. A Advocacia-Geral da União deve manter parecer contra a derruba dessas prisões.

Ao STF, o partido afirma que tem redação “imprecisa” e “vem provocando infindáveis controvérsias nos meios jurídicos, em razão do desatendimento da garantia do devido processo legal”. Outro argumento é de que representa medida “desarrazoada a prisão temporária atribuída aos crimes contra o sistema financeiro”, porque eles não podem ser equiparados a “terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e os definidos como crimes hediondos”.

Pela Lei 7.960/89, a prisão temporária é cabível: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.

Menor

No dia 7 de agosto, os ministros podem julgar outra ação do PSL que discute artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A legenda pede que autoridades sejam autorizadas a apreenderem  menores perambulando nas ruas para “averiguação”, mesmo sem indício de cometimento de qualquer irregularidade. Para o partido, há “vadios e sem rumo na vida”.

O tema chegou ao Supremo em 2005. Ministros afirmam que é pouco provável que a ideia seja acolhida pela Corte.

O partido pede que o STF declare inconstitucionais, entre outros, os artigos 16, inciso I, e 230 da Lei 8.069/90, que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação, desde que determinada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

O inciso I do artigo 16 do Estatuto diz que o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros, o de “ir e vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”. O artigo 230 institui pena de detenção de seis meses a dois anos a quem “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

Para o PSL,  esses dispositivos instituem que “as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta”. Argumenta que, juridicamente, alguns críticos têm questionado a inconstitucionalidade desses dispositivos, com com fundamento no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Embora praticado por criança, sustenta o partido na ação, o ato infracional (crime) constitui uma lesão ou ameaça de direito.

O partido pede ainda a inconstitucionalidade dos artigos 105, 136 e 138 do ECA que, segundo afirma, “entregam a um colegiado de leigos a apreciação do ato infracional, crime ou contravenção, embora praticado por criança”. Diz ainda que apesar de os dispositivos atribuírem à criança a prática de ato infracional, “estabelecem procedimento diferente para a sua apuração, sujeitando-a a medidas apenas de proteção, diferentemente do que acontece com o adolescente”.


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