O Supremo Tribunal Federal deve fixar tese – com repercussão geral para as demais instâncias – a fim de evitar que os efeitos das colaborações premiadas prejudiquem eventuais apurações de ilícitos administrativos por outros órgãos como as Receitas estaduais e federal. Os ministros também vão discutir se estabelecem garantias para que, na hipótese de descumprimento […]