Do Supremo

leading case

STF deve fixar tese que limita efeitos jurídicos das delações premiadas

Questão envolve efeitos sobre apurações de ilícitos administrativos e também trata sobre quebra de acordo

ICMS
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal deve fixar tese – com repercussão geral para as demais instâncias – a fim de evitar que os efeitos das colaborações premiadas prejudiquem eventuais apurações de ilícitos administrativos por outros órgãos como as Receitas estaduais e federal. Os ministros também vão discutir se estabelecem garantias para que, na hipótese de descumprimento […]

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