Do Supremo

leading case

STF deve fixar tese que limita efeitos jurídicos das delações premiadas

Questão envolve efeitos sobre apurações de ilícitos administrativos e também trata sobre quebra de acordo

STF; reforma, Zona Franca
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal deve fixar tese – com repercussão geral para as demais instâncias – a fim de evitar que os efeitos das colaborações premiadas prejudiquem eventuais apurações de ilícitos administrativos por outros órgãos como as Receitas estaduais e federal.

Os ministros também vão discutir se estabelecem garantias para que, na hipótese de descumprimento ou quebra do acordo celebrado, o Ministério Público possa pleitear, a qualquer momento, medida de indisponibilidade de bens do colaborador, bem como a condenação nas sanções correspondentes aos atos de improbidade.

O tema é objeto de agravo em recurso extraordinário (ARE 1.175.650) que acaba de ter repercussão geral reconhecida no plenário virtual, com base em proposta do relator Alexandre de Moraes, e com o apoio dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ficaram vencidos Marco Aurélio e Edson Fachin.

Ao apresentar a questão no plenário virtual, com a proposta de o leading case ser analisado e decidido proximamente pelo presencial, o ministro Alexandre de Moraes sublinhou a “superlativa relevância dos temas discutidos” do seguinte modo:

“Em jogo, (I) a potencial ofensa ao princípio da legalidade, por se admitir a colaboração premiada na ação de improbidade sem expressa autorização legal e com vedação normativa à realização de transação pela Lei de Improbidade Administrativa (CF, art. 5º, II); (II) os limites à disponibilidade de bens e interesses públicos, em face da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário (CF, art. 37, parágrafos 4º e 5º); (III) os efeitos de eventual colaboração premiada realizada pelo Ministério Público em relação a demais ações de improbidade movidas pelos mesmos fatos, em virtude da existência de legitimidade concorrente (CF, art. 129, parágrafo1º)”.

O caso

Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora recorrente(Milton Antônio de Oliveira Digiácomo), e de mais 24 pessoas físicas e jurídicas em razão de fatos revelados na denominada Operação Publicano.

Tratava-se de “complexa organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, que tinha o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, por meio de acordos de corrupção com grandes empresários sujeitos à fiscalização tributária da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina e outras Delegacias Regionais, que culminaram na prática de atos de improbidade administrativa”.

Na manifestação-voto do ministro-relator Alexandre de Moraes lê-se:

– “Entretanto, em relação aos réus Luiz Antônio de Souza, Edmundo Odebrecht Neto e Odebrecht Indústria e Comércio de Café Ltda, o MP requereu apenas o reconhecimento de que praticaram atos de improbidade, sem a imposição das penalidades correspondentes. Tal ressalva deve-se a ajuste estabelecido em termo de colaboração premiada firmado com as referidas pessoas, com base na previsão das leis 12.850 (Lei da Organização Criminosa) e 12.846 (Lei Anticorrupção), ambas de 2013”.

– “(…) não se pode conceber que um colaborador, após cumprir os requisitos exigidos pela Lei (Lei 12.850/2013) proveniente do Direito Penal, não espraie seus efeitos para o Direito Administrativo e Direito Civil, que tutelam o mesmo fato com as nuances peculiares destes específicos ramos do direito”.

– “Portanto, apesar de a Lei Anticorrupção (12.846) restringir a utilização do acordo de leniência e os seus benefícios às pessoas jurídicas, é certo que o diálogo das fontes confere ao intérprete flexibilidade e dinamismo na aplicação e interpretação de variadas normas jurídicas, a fim de que seja alcançada a finalidade de proteção de direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal”.

– “No caso, o colaborador premiado não ofereceu qualquer contrapartida econômico-financeira, o que evidencia a incompatibilidade do instituto com a ação de improbidade”.

– “Com efeito, (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. É como voto”.


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