O Supremo Tribunal Federal deve conceder um novo prazo para que o Congresso regulamente a compensação da Lei Kandir. O novo período, no entanto, ainda não está definido. A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo para que a prorrogação para a legislação tenha validade de um a dois anos. Relator do caso, o ministro Gilmar […]
Cofres públicos
STF deve conceder novo prazo para Congresso aprovar regulamentação da Lei Kandir
Estados falam em passivo de R$ 600 bilhões e aguardam câmara de conciliação. Gilmar e Toffoli receberam 12 governadores
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