Do Supremo

População vulnerável

STF determina que União prepare plano de combate à pandemia para quilombolas

Ações de reintegração de posse envolvendo quilombos também foram suspensas enquanto durar a calamidade sanitária

Na foto, a quilombola da Comunidade de Serra do Apon, em Castro (PR), Vani Rodrigues dos Santos. Comunidades relatam ausência de ações para enfrentamento da Covid / Crédito: Lizely Borges/Terra de Direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (23/2), que a União formule, em 30 dias, um plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 para a população quilombola. De acordo com o entendimento firmado, o planejamento deve ter providências e protocolos sanitários para assegurar a eficácia da vacinação na fase prioritária, com a participação de representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). 

Além disso, a Corte suspendeu processos judiciais, especialmente as ações de reintegrações de posse e anulatórias de processos administrativos de titulação envolvendo quilombos, até o fim da pandemia. O ministro Marco Aurélio é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 742. Neste ponto, ele negou o pedido. Mas o ministro Luiz Edson Fachin abriu divergência e formou maioria. Para ele, reintegrações de posse, neste momento, pode gerar aglomerações e deixar grupos desassistido e sem condições mínimas de higiene.

Esta é a primeira ação apresentada por uma entidade representativa quilombola no STF.  No julgamento, a Conaq foi representada pela advogada Vercilene Francisco Dias, quilombola do Quilombo Kalunga (GO), que é também assessora jurídica da Terra de Direitos. Segundo a entidade, cerca de 75% da população quilombola vive em situação de extrema pobreza, tendo acesso precário às redes de serviços públicos. São cerca de 6 mil comunidades quilombolas no país.

Para o plano, o governo federal deve, em até 72 horas, criar um grupo de trabalho interdisciplinar e paritário, para debater, aprovar e monitorar a execução do plano. Esta equipe deverá ser formada por integrantes, pelo menos, do Ministério da Saúde, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Fundação Cultural Palmares, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Associação Brasileira de Saúde Coletiva e representantes das comunidades quilombolas a serem indicadas pela Conaq.

Também deve incluir, em 72 horas, o quesito raça/cor/etnia no registro dos casos de Covid-19 com publicidade periódica. No mesmo prazo, o tribunal determinou que a União restabeleça o conteúdo das plataformas públicas de acesso à informação ligadas às comunidades quilombolas: o site de monitoramento da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial  (Seppir) e a seção do antigo Programa Brasil Quilombola do MDH. 

O julgamento ocorre no plenário virtual e teve início no dia 12 de fevereiro. Com o feriado de carnaval, o prazo para inclusão dos votos foi estendido da última sexta até 23h59 desta terça-feira (23/2). Até o momento, o ministro Nunes Marques acompanhou o relator. Luiz Edson Fachin, no voto mais amplo, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente Luiz Fux.

“A matéria é sensível. Em que pese a atenção que o Supremo deve ter em favor das reivindicações sociais majoritárias, não pode esquecer a missão de defender minorias, o papel contramajoritário de reconhecer direitos daqueles que a sociedade marginaliza e os poderes políticos olvidam, ou fazem questão de ignorar”, disse Marco Aurélio.

Ele ressaltou que, ao tribunal, cabe o papel de legislador negativo, devendo atuar com parcimônia, já que os órgãos políticos são a arena preferencial de deliberação e decisão quanto às diretrizes das políticas públicas. Leia a íntegra do voto do relator.

Marco Aurélio, no entanto, afirma que o compromisso do Estado democrático de direito está na dignidade da pessoa humana. “E não nos esqueçamos jamais: os homens não são feitos para as leis, as leis é que são feitas para os homens.” As ações afirmativas também estão, segundo o decano, devidamente agasalhadas pela Constituição.

De acordo com o ministro, as informações prestadas pelo presidente da República, acompanhadas de Notas Técnicas produzidas pelos Ministérios da Saúde, da Agriculta, Pecuária e Abastecimento, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, não mostram atuação adequada ante a gravidade da pandemia e o estado de vulnerabilidade dessas comunidades.

“As notícias de medidas pontuais adotadas não sinalizam atuação abrangente e coordenada do Executivo federal. Inexiste planejamento e destinação de recursos específicos às garantias de acesso a cuidado médico, testagem periódica e material de desinfecção.”

Assim, ele conclui que a diversidade deve ser aproveitada em benefício de todos e é dever do Estado garantir a proteção aos diferentes grupos sociais.

“Os remanescentes de quilombos constituem grupo tradicional constituído a partir da resistência e luta pela liberdade, considerado o período de escravidão. Situam-se, majoritariamente, em zona rural, dedicando-se a atividades atinentes a agropecuária e extrativismo. O que nos vem da Constituição Federal? Dever do Estado de proteger e promover o patrimônio cultural material e imaterial, inclusive modos de criar, fazer e viver, sítios, artefatos e expressões”, ressalta o decano.

Já o ministro Fachin, ao abrir a corrente mais ampla, ressaltou que, embora a vacina já tenha sido descoberta, a aplicação ainda é incipiente. A letalidade do vírus, lembra, tem potencial de atingir de forma mais grave populações vulneráveis, e a Organização Mundial da Saúde (OMS) segue orientando governos e populações, dentre outras medidas, a adotar práticas de isolamento social, a fim de impedir ao máximo a disseminação da infecção.

“A manutenção da tramitação de processos, com o risco de determinações de reintegrações de posse, agravam a situação das comunidades quilombolas, que podem se ver, repentinamente, aglomerados, desassistidos e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio pelo coronavírus”, pontuou. Leia a íntegra do voto.


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