Tributário

STF

STF derruba preferência da União em relação aos estados em execuções fiscais

Para maioria, preferência cria uma hierarquia entre os entes que fere o pacto federativo previsto na Constituição

Crédito: CNJ/Flickr

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que são inconstitucionais trechos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais que dão preferência à União na cobrança judicial de créditos da dívida ativa, como impostos e taxas. A maioria dos ministros entendeu que a preferência afronta o pacto federativo […]

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