Inconstitucionalidade

STF derruba extensão de foro no Maranhão de delegados a defensores públicos

Ministros defenderam que atual jurisprudência da Corte é pela restrição da prerrogativa para autoridades

Márcio Falcão

Brasília

15/05/2019 17:00 Atualizado em 15/05/2019 às 18:53

Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (15/5), emenda à Constituição do Maranhão que definiu que o foro para processar delegados de polícia, procuradores de estado, procuradores da assembleia legislativa e defensores públicos era o Tribunal de Justiça e não a primeira instância. A maioria dos ministro entendeu que o atual jurisprudência da Corte é […]

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