Conflitos de competência
Para a maioria dos ministros, decidir em sentido contrário seria uma forma de inviabilizar as decisões dos órgãos de controle
É da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para processar e julgar ações contra a União em razão de atos normativos ou regulamentares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O entendimento foi firmado pela Corte em sessão desta quarta-feira (18/11) em julgamento que discutiu se […]
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