Foro privilegiado
MPF sustenta que limitação do foro de parlamentares a atos com relação à função também deve ser aplicada a desembargadores
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já registrou o número mínimo de quatro votos para que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assentou ser sua a “competência originária” para julgar processo no qual um desembargador do Tribunal […]
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