Do Supremo

proteção da intimidade

STF decidirá se é válida prova obtida com abertura de encomenda postal alheia

Leading case envolve descoberta de 36 frascos de mistura de substâncias entorpecentes que foram postados por PM

Foto: Arquivo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é admissível, em processo penal, prova obtida por meio de abertura de encomenda postal nos Correios, em face da cláusula pétrea da inviolabilidade do sigilo de correspondência (artigo 5º, inciso XII, Constituição Federal).

O plenário virtual da Corte já registrou, nesta quinta-feira (25/4), seis votos para que o mérito da questão venha a ser julgado pelo pleno presencial, com repercussão geral para todas as instâncias do Judiciário.

A proposta foi feita pelo ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário 1.116.949, oriundo do Paraná. Acompanharam a proposta do relator para que o RE seja julgado com repercussão geral reconhecida os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandoski. Votaram em sentido contrário Edson Fachin e Celso de Mello.

O leading case foi protocolado no STF em março do ano passado, depois de ter sido julgado, em duas instâncias, no Paraná.

Um policial militar, lotado na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, dirigiu-se ao setor de Protocolo Geral do Palácio Iguaçu, deixando uma caixa, a ser remetida pelo serviço de envio de correspondência da Administração Pública (Sedex). Responsáveis pela triagem, em face do peso da embalagem, abriram o pacote e constataram a existência de 36 frascos com líquido transparente. Verificou-se, em perícia, que se tratava de mistura de substâncias entorpecentes sujeitas a controle especial.

A Justiça militar de primeira instância de Curitiba condenou o recorrente a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas em serviço, com base no Código Penal Militar.

A defesa sustentou a ilicitude da prova, ante a inviolabilidade constitucional da correspondência. O Juízo concluiu pela impossibilidade de o sigilo de correspondência legitimar práticas ilegais, por não estar em jogo a proteção da intimidade (violação de comunicação escrita). Destacou que a caixa, por ser encomenda, não estaria inserida na inviolabilidade descrita no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

O Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou a apelação, não reconhecendo a “ilicitude da prova”. Assinalou que a garantia versada na CF “não respalda o cometimento de condutas criminosas”.

O recorrente reafirma, no extraordinário, estar configurada no caso a repercussão geral da controvérsia (ofensa ao artigo 5º, incisos XII e LVI, da Carta da República), reportando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada”.


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