proteção da intimidade
Leading case envolve descoberta de 36 frascos de mistura de substâncias entorpecentes que foram postados por PM
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é admissível, em processo penal, prova obtida por meio de abertura de encomenda postal nos Correios, em face da cláusula pétrea da inviolabilidade do sigilo de correspondência (artigo 5º, inciso XII, Constituição Federal). O plenário virtual da Corte já registrou, nesta quinta-feira (25/4), seis votos para que o […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Luiz Orlando Carneiro